OAB/MS

Newsletter da OAB - 22 de Março de 2011
	OAB/MS conclama advogados para sessão que vai decidir sobre horário de expediente forense A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, conclama todos os advogados do Estado para a sessão em que será julgado o horário de funcionamento do Poder Judiciário Estadual, nesta quarta-feira (23), às 14 horas, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. “A presença da advocacia sul-mato-grossense é fundamental”, ressalta o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte. O horário da Justiça Estadual foi alterado em setembro de 2010. O presidente da OAB/MS apontou os prejuízos causados à advocacia e à sociedade por conta da mudança de horário, como o acesso aos magistrados e aos processos. “Estamos impossibilitados de acompanhar o processo físico nos balcões do Fórum. Isso atrasa o processo judicial e acaba prejudicando as partes, que querem dar andamento ao processo”. Além disso, Leonardo Duarte ressalta que a resolução que modificou o horário de funcionamento do TJMS, desrespeita a Constituição Estadual, que em seu artigo 112, estabelece que: “O expediente forense ficará aberto ao povo, entre 8 e 18 horas, vedando-se qualquer que seja a justificativa à redução desse período de atendimento”. Abaixo-assinado - Mais de 1.100 advogados já assinaram o documento que pede o restabelecimento do horário de funcionamento das 8 às 18 horas em todos os órgãos do Poder Judiciário Estadual. O abaixo-assinado foi elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, e será entregue aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. Até o momento, 1.139 advogados manifestaram apoio à reivindicação da Ordem. As assinaturas estão sendo recolhidas desde o dia 31 de janeiro, data em que a OAB/MS realizou um Ato Público, no Fórum de Campo Grande.

24.03.2011: manifestação do TJ/MS a respeito:

Newsletter da OAB - 13 de Março de 2011
 TJMS mantém expediente das 12 às 19 horas


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu que o horário do expediente forense continuará das 12 às 19 horas, em sessão realizada nesta quarta-feira, 23/mar./2011, no Tribunal Pleno. Por 18 votos a 9, a proposta do presidente do TJMS, desembargador Luis Carlos Santini, foi rejeitada, apesar de ter sido aprovada por maioria na Comissão Técnica de Organização Judiciária e Legislação.

A diretoria da OAB/MS e advogados acompanharam a sessão. A proposta de Luiz Carlos Santini previa atendimento em regime de plantão presencial para atender a prática de atos urgentes e para a carga e vistas de autos aos advogados, no período matutino, das 8 às 12 horas.

“A OAB/MS vai continuar lutando para que horário do judiciário estadual seja reestabelecido das 8 às 18 horas”, ressaltou o presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte. Além dos prejuízos causados à advocacia e à sociedade por conta da mudança de horário, como o acesso aos magistrados e aos processos, o atendimento vai de encontro ao dispositivo do artigo 112 da Constituição Estadual.

Em decorrência da decisão de hoje do TJ, foi prorrogado, por prazo indeterminado, a partir de 1º de abril de 2011, o expediente forense no período das 12 às 19 horas, estabelecido na Resolução 568, de 28 de julho de 2010.

O desembargador Sideni Soncini Pimentel, relator da proposta que foi rejeitada pelo TJMS, apontou que, diante do aumento na demanda de processos no Poder Judiciário, “o ideal seria o funcionamento do judiciário nos três turnos de expediente, matutino, vespertino e noturno”.