Defensoria Pública da União: cortes deixam população carente indefesa
Órgão não terá orçamento para a abertura de concursos e contratação de novos defensores em 2014. Alerta é dado em entrevista pelo presidente da Anadef, Dinarte da Páscoa.
O acesso aos instrumentos da Justiça é um dos pilares fundamentais no exercício da cidadania. Embora os indicadores apontem o Brasil no caminho do desenvolvimento social, parece um contrassenso que parte da sociedade ainda enfrente dificuldade para acionar serviços dessa natureza, como por exemplo, a Defensoria Pública da União (DPU). Com déficit de 710 profissionais, o órgão, fundamental para a garantia de direitos da população, sobretudo a mais pobre, não terá orçamento para contratação de novos defensores em 2014, como alerta o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Dinarte da Páscoa Freitas.
“Seriam necessários mais R$40 milhões em investimentos em novas unidades e contratação de novos defensores. A única coisa que ocorreu foi a devolução dos R$10 milhões que foram cortados. Não houve aumento no orçamento”, explica.
Portanto, sem previsão de recursos para concurso neste ano, o órgão corre sério risco de sofrer com a redução no atendimento à população. Estima-se que para levar a DPU ao interior do país, com o aumento no número de cidades atendidas, seriam necessários R$160 milhões em 2014. Todavia, o governo federal enviou proposta ao parlamento em valor inferior ao executado em 2013 (R$115 milhões), sendo apenas R$103 milhões para custeio. Ou seja, não houve aporte suficiente no repasse de verba para acolher às crescentes demandas da sociedade civil.
Mesmo adquirindo a autonomia financeira e orçamentária em 2013, o que implica no acréscimo de recursos para o serviço de assistência jurídica gratuita ao cidadão, a DPU não conseguiu mais investimentos. Embora o governo tenha metas de ampliar o acesso à Justiça, sem dinheiro para a nomeação de, pelo menos, mais 100 defensores – já que existem 710 cargos criados -, é quase certo que algumas unidades corram o risco de serem fechadas, de acordo com a Anadef. Conforme cita Dinarte Freitas, esse déficit pode ter efeito devastador na sociedade. Para ele, o quadro é bastante preocupante.
“Caso o orçamento continue dessa forma, na ausência de um único defensor – seja por caso de aposentadoria, morte ou licença -, nenhum outro poderá ser nomeado ao cargo. A população pobre vai sofrer muito com isso”, assegura.
Atualmente, a DPU possui mais cargos vagos que servidores na ativa. Em todo o país, são apenas 560 defensores públicos federais para atuar nos 27 estados. Além do risco de redução do número de atendimentos, e fechamento de unidades, há também prejuízo na qualidade dos serviços do órgão, haja vista que o volume de trabalho nas unidades é grande.
O presidente da Anadef vislumbra um cenário de caos. “A DPU foi o único órgão autônomo que não recebeu recursos para quadro de pessoal. A ausência de previsão orçamentária para novas contratações é um verdadeiro despropósito diante dos dados apresentados pelo governo de priorizar o serviço de assistência jurídica. Com quadro completo de profissionais, mais de 300 mil pessoas poderiam ser atendidas por mês em todo o país”, lamenta.
PEC Defensoria para Todos
Na última semana de atividades em 2013, a Câmara dos Deputados pautou a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Defensoria para Todos (247/13). Essa proposta prevê que a União, os estados e o Distrito Federal tenham, em oito anos, defensores em todas as unidades jurisdicionais, principalmente nas que apresentam maiores índices de ex-PEC Defensoria para Todos clusão social e concentração populacional. A autoria do projeto é dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e do presidente da Comissão Especial, deputado André Moura (PSC-CE).
De acordo com os proponentes, a ideia é que em cada comarca onde atue um juiz exista, pelo menos, um defensor para atender a população. Segundo dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 82% da população que recebe até três salários mínimos, é usuária da DPU. Em um universo de 160 milhões de pessoas, somente 45 milhões têm acesso ao órgão. Além disso, conforme o Mapa da Defensoria Pública do Brasil, há escassez de defensores em 72% das comarcas no país.
Fonte: Folha Dirigida
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