Implicações da aprovação do novo Código Florestal

Bom dia,

Além do famigerado kit anti-homofobia do MEC, o outro assunto em voga é a aprovação do novo Código Florestal, que já teve votado positiva na Câmara e agora está no Senado.

Pois bem, algumas mudanças estão sendo tão criticadas que podem receber o veto presidencial (espera-se que sim). Desde já se pode observar que, se o texto atual se mantiver, os agro-pecuaristas darão risada à toa, a exemplo ex Governador e atual Senador da República pelo Estado de Mato Grosso, Blairo Maggi (obviamente não será o único beneficiado).

Vejamos um resumo da ópera, retirado do site CONJUR:

"Dilma promete veto para acelerar votação de Código

A presidente Dilma Rousseff vetará parte das mudanças do novo Código Florestal caso o governo não consiga fechar um acordo para votação no Congresso sobre os pontos críticos da proposta que deve ser votada nesta terça-feira (24/5), na Câmara dos Deputados. A informação é da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, como publicou a Agência Brasil.

Segundo a ministra, a presidente não aceita nada que contrarie suas promessas de campanha: "A presidenta não aceita nada que não esteja balizado no compromisso que ela fez na campanha. Não aceita anistia para desmatadores, não aceita degradação de reserva legal e não aceita que não haja recuperação de APP. Se isso eventualmente for aprovado, irá à apreciação dela e eu certamente vou pedir a ela o veto", disse nesta segunda-feira (23/5) a ministra Izabella após receber um grupo de ex-ministros do Meio Ambiente que querem o adiamento da votação das mudanças no código.

A votação do novo Código Florestal está marcada para esta terça-feira, mas ainda não há acordo sobre alguns pontos da proposta, relatada pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Campanha contra
Dez ex-ministros do Meio Ambiente apresentaram, nesta segunda-feira (23/5), na Câmara dos Deputados, carta aberta contra o relatório do novo Código Florestal do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). No documento, entregue aos presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PDMB-AP), eles afirmam que a proposta de atualização do Código Florestal em tramitação na Câmara será o desmonte da legislação ambiental do país. O documento será enviado também à presidente Dilma Rousseff.

"É por compreender a importância do papel na luta por um mundo melhor para todos e por carregar essa responsabilidade histórica que nos sentimos na obrigação de dirigirmos à Vossa Excelência e ao Congresso Nacional o nosso pedido de providências. Em conjunto com uma política nacional de florestas, o código deve ser atualizado para facilitar e viabilizar os necessários esforços de restauração e de uso das florestas, além de sua conservação. É necessário apoiar a restauração, não dispensá-la. O código pode e deve criar um arcabouço com os incentivos necessários para tanto", diz trecho da carta.

A ex-ministra Marina Silva ressaltou a necessidade de adiar a votação do novo código. Para ela, é preciso ter mais tempo para debater a proposta. Seu sucessor no Ministério do Meio Ambiente durante o governo Lula, Carlos Minc, disse que o Brasil não pode ser "o único país que aprovará uma legislação de fragilização do sistema". "O que nos une é o esforço para impedir que o arcabouço de proteção dos biomas seja desmantelado, seja por açodamento ou conveniência. Não queremos que passem a motosserra no Código Florestal."

Para o líder do PV na Câmara, deputado Sarney Filho (MA), que também foi ministro do Meio Ambiente, a proposta de mudança do Código Florestal é perversa. "Sem uma pressão clara do governo e da sociedade civil, vamos ter uma derrota", afirmou o líder, ao se referir à votação desta terça-feira.

Campanha a favor
O relator do novo código, deputado Aldo Rebelo, defendeu a votação de sua proposta nesta terça-feira pela Câmara alegando que eventuais mudanças sejam discutidas no Senado. A votação do novo código já foi adiada três vezes.

Apesar de considerar positiva a posição do governo de aceitar que as pequenas propriedades (de até 4 módulos fiscais) localizadas às margens de rios sejam obrigadas a manter área de reserva legal equivalente a 20% da área total, Rebelo prefere que esse assunto seja discutido no Senado. Para ele, o acordo acertado para votação desta terça deve ser mantido.

"Recebi a sinalização do governo de que o princípio aplicado à reserva legal, no caso das pequenas propriedade de até 4 módulos, poderia também ser usado para as APP. Ou seja, nenhuma propriedade poderia ter mais de 20% de sua área, no caso de estar localizada na Mata Atlântica, convertida em APP. Ou seja, independentemente da largura do rio, o limite seria de até 20% da propriedade, porque mais do que isso significaria a inviabilização da sobrevivência desse pequeno proprietário", afirmou o relator.

"É uma evolução muito importante, de sensibilidade social, mas não creio que haja entre as emendas [para votação desta terça-feira] alguma contemplando essa redação. Acho que o mais aconselhável seja realizar a votação amanhã e os líderes da base e da oposição se comprometerem a defender esse acordo no Senado", acrescentou.

Em relação às críticas ao relatório feitas por ex-ministros do Meio Ambiente, que apresentaram hoje uma carta aberta contra as mudanças no projeto do Código Florestal, Rebelo afirmou que eles estão preocupados apenas com o meio ambiente, sem levar em consideração o setor produtivo.

"Os ministros do Meio Ambiente estão observando o lado ambiental e não citam qualquer preocupação com o fato de praticamente 100% dos agricultores estarem na ilegalidade. A nossa preocupação é com o meio ambiente, mas também com a situação dos agricultores do país", rebateu Aldo Rebelo".

Agora, vejamos um quadro comparativo com o atual texto e o que poderá vir:

Código Florestal
Como é hoje	Como será com o novo Código
Área de preservação permanente
-Deve ser preservada uma faixa de entre 30 metros e 500 metros às margens do curso d’água, dependendo da largura do rio (de até 10 metros de largura até mais de 600 metros)	Cria uma nova faixa de 15 metros para rios de até 5 metros de largura.
- Devem ser preservadas encostas, topos de morro e áreas em altitude acima de 1.800 metros	Retira a proteção de encostas, topos de morro e de imóveis em altitudes elevadas
Reserva Legal
Devem ser preservadas em cada propriedade: - Na Amazônia Legal: 80% (região de florestas); 35% (região de cerrado) - Em outras regiões: 20% da área total	- Reduz a reserva legal para 20% na área de campos gerais da Amazônia - Isenta da exigência as propriedades ou parcelas de até 4 módulos fiscais - admite a soma da APP no cálculo da Reserva Legal. - Projeto Aldo: Dispensa da recomposição ambiental as áreas de reserva legal de propriedade de até 4 módulos
Competência para autorizar supressão de vegetação nativa
- Orgão estadual do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Ibama Em caso de áreas federais ou de impacto ambiental regional - Município em caso de terras municipais	- Sisnama
Registro de reserva legal
Averbação na matrícula do registro do imóvel	Sem alteração *Projeto Aldo: Acaba com a averbação da Reserva Legal em cartório e cria o Cadastro Ambiental Rural.
Áreas consolidadas (áreas de APP degradadas ou exploradas)
- Devem ser recompostas - Todo proprietário tem prazo até 11/6/2011 para fazer a averbação da reserva legal	- Ficam mantidas as atividades em APPs iniciadas antes de 22/7/2008. - Ficam suspensas as punições por falta de averbação da reserva legal para os proprietários que se inscreverem no cadastro ambiental.
Punição
- O Decreto 7029/2009 prevê punição para quem não fizer a averbação da reserva legal até 11/6/2011.	- Uma vez cumpridas as exigências que deram origem à punição, a multa será considerada convertida em serviço ambiental. - Multas anteriores a 2008 são anistiadas.
Moratória do desmatamento
	Ficam proibidos os desmatamento nos próximos 5 anos.

Código Florestal
Como é hoje	Como será com o novo Código
Área de preservação permanente
-Deve ser preservada uma faixa de entre 30 metros e 500 metros às margens do curso d’água, dependendo da largura do rio (de até 10 metros de largura até mais de 600 metros)	Cria uma nova faixa de 15 metros para rios de até 5 metros de largura.
- Devem ser preservadas encostas, topos de morro e áreas em altitude acima de 1.800 metros	Retira a proteção de encostas, topos de morro e de imóveis em altitudes elevadas
Reserva Legal
Devem ser preservadas em cada propriedade: - Na Amazônia Legal: 80% (região de florestas); 35% (região de cerrado) - Em outras regiões: 20% da área total	- Reduz a reserva legal para 20% na área de campos gerais da Amazônia - Isenta da exigência as propriedades ou parcelas de até 4 módulos fiscais - admite a soma da APP no cálculo da Reserva Legal. - Projeto Aldo: Dispensa da recomposição ambiental as áreas de reserva legal de propriedade de até 4 módulos
Competência para autorizar supressão de vegetação nativa
- Orgão estadual do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Ibama Em caso de áreas federais ou de impacto ambiental regional - Município em caso de terras municipais	- Sisnama
Registro de reserva legal
Averbação na matrícula do registro do imóvel	Sem alteração *Projeto Aldo: Acaba com a averbação da Reserva Legal em cartório e cria o Cadastro Ambiental Rural.
Áreas consolidadas (áreas de APP degradadas ou exploradas)
- Devem ser recompostas - Todo proprietário tem prazo até 11/6/2011 para fazer a averbação da reserva legal	- Ficam mantidas as atividades em APPs iniciadas antes de 22/7/2008. - Ficam suspensas as punições por falta de averbação da reserva legal para os proprietários que se inscreverem no cadastro ambiental.
Punição
- O Decreto 7029/2009 prevê punição para quem não fizer a averbação da reserva legal até 11/6/2011.	- Uma vez cumpridas as exigências que deram origem à punição, a multa será considerada convertida em serviço ambiental. - Multas anteriores a 2008 são anistiadas.
Moratória do desmatamento
	Ficam proibidos os desmatamento nos próximos 5 anos.

Não sei não hein.....